MEDIDA PROVISÓRIA Nº 761, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. Texto publicado em 23/12/2016 às 9h55m.
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