INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTb Nº 127, DE 30 DE SETEMBRO 2016 - Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001. Texto publicado em 13/10/2016 às 6h35m.
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