CONVÊNIO ICMS 106, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016 - Autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS nas aquisições de produtos agrícolas em estado natural com isenção amparada pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, adquiridas pelas indústrias de beneficiamento. Texto publicado em 28/9/2016 às 9h29m.
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