CONVÊNIO ICMS 105, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera o Convênio 152/15, que altera o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Texto publicado em 28/9/2016 às 9h27m.
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