CONVÊNIO ICMS 82, DE 22 DE AGOSTO DE 2016 - Altera o Convênio ICMS 52/16, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o IPVA. Texto publicado em 25/8/2016 às 10h21m.
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