INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.652, DE 20 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo. Texto publicado em 21/6/2016 às 9h41m.
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