INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.642, DE 13 DE MAIO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Texto publicado em 16/5/2016 às 8h25m.
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