INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.639, DE 10 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011. Texto publicado em 12/5/2016 às 16h14m.
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