INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.631, DE 22 DE ABRIL DE 2016 - Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016. Texto publicado em 26/4/2016 às 6h34m.
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