INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.630, DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. Texto publicado em 4/4/2016 às 8h40m.
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