INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.629, DE 30 DE MARÇO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais. Texto publicado em 1/4/2016 às 10h10m.
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