INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.619, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 - Aprova, para o exercício de 2016, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. Texto publicado em 24/2/2016 às 6h33m.
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