INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.618, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Texto publicado em 5/2/2016 às 6h47m.
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