ICMS/RS. DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS (DIFAL). OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA - Estado do Rio Grande do Sul estabelece regramento de adequação à nova sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais a consumidor final não contribuintes do ICMS. Texto publicado em 7/1/2016 às 13h40m.
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