ICMS/RJ. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA - Contribuintes do ICMS de outras unidades da Federação que se inscreverem no CAD-ICMS do Estado do Rio de Janeiro poderão enviar a documentação por SEDEX. Texto publicado em 4/1/2016 às 22h16m.
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