INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.606, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. Texto publicado em 23/12/2015 às 6h59m.
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