INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.603, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 - Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. Texto publicado em 16/12/2015 às 15h18m.
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