INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 32, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 - Altera a Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2013, para acrescentar as Seções I e II ao Capítulo XI - DO SISTEMA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE EMPRESAS - RLE. Texto publicado em 26/11/2015 às 10h22m.

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