PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO. BEBIDAS FRIAS. CRÉDITO PRESUMIDO DAS CONTRIBUIÇÕES - A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração cumulativa, exceto a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, poderá descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em relação à aquisição no mercado interno de bebidas frias. Texto publicado em 19/11/2015 às 13h07m.
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