LEI Nº 13.172, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 - Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. Texto publicado em 22/10/2015 às 6h55m.
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