LEI Nº 13.171, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 - Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências. Texto publicado em 22/10/2015 às 6h47m.

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