PORTARIA CONJUNTA RFB/DMM Nº 1.141, DE 17 DE AGOSTO DE 2015 - Constitui o Comitê Gestor do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Comitê Gestor do Mercante), de que trata o art. 21 do Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014, dispõe sobre sua organização interna e dá outras providências. Texto publicado em 18/8/2015 às 9h04m.
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