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ICMS/CE. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS - Hipóteses em que os contribuintes estabelecidos no Estado do Ceará não optantes pelo Simples Nacional terão direito ao crédito correspondente ao ICMS incidente nas operações de aquisição de mercadorias oriundas de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo regime tributário do Simples Nacional. Texto publicado em 20/7/2015 às 6h04m.
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