CONVÊNIO ICMS 59, DE 10 DE JULHO DE 2015 - Altera o Convênio ICMS 69/14, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica. Texto publicado em 13/7/2015 às 7h06m.
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