INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.573, DE 9 DE JULHO DE 2015 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. Texto publicado em 10/7/2015 às 7h04m.
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