INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.569, DE 5 DE JUNHO DE 2015 - Aprova o Manual Web Service SisobraPref, que estabelece padrões técnicos de comunicação (leiaute) para a transmissão, entre os municípios e o Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos dados relativos a alvarás para construção civil e a documentos de habitese concedidos, bem como das informações relativas à não emissão desses documentos. Texto publicado em 8/6/2015 às 6h37m.
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