LEI COMPLEMENTAR SOBRE INCIDÊNCIA DE ISS É JULGADA CONSTITUCIONAL - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declara a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) 56/1987, que versa sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Texto publicado em 21/5/2015 às 6h05m.
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