PIS/PASEP E COFINS IMPORTAÇÃO. ROYALTIES. PAGAMENTO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. LICENÇA DE USO DE MARCA OU PATENTE COM SERVIÇOS VINCULADOS - Incidência do PIS/PASEP e da COFINS Importação sobre licença de uso de marca ou patente com serviços vinculados. Texto publicado em 4/5/2015 às 8h15m.

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