RECEITAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Alcance do conceito de "obras de construção civil" para efeito de aplicação do regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Texto publicado em 16/4/2015 às 10h10m.
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