INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.534, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica. Texto publicado em 23/12/2014 às 9h19m.
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