INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.533, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059 de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. Texto publicado em 23/12/2014 às 9h16m.
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