INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.530, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre o conceito de padrões internacionais de transparência fiscal, para os fins da Portaria MF nº 488, de 28 de novembro de 2014, e o pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado. Texto publicado em 22/12/2014 às 6h52m.
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