INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.499, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014 - Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, relativa ao mês de agosto de 2014, e dá outras providências. Texto publicado em 16/10/2014 às 6h29m.
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