INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.497, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 - Disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. Texto publicado em 8/10/2014 às 6h33m.
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