PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Receita Federal esclarece de forma definitiva sobre o alcance do conceito de 'obras de construção civil' para efeito de aplicação do regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Texto publicado em 1/10/2014 às 9h10m.
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