INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.492, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Texto publicado em 18/9/2014 às 9h29m.
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