ICMS/AM. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS DE GÁS NATURAL - Convênio dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 18/92, que autoriza os Estados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural. Texto publicado em 27/8/2014 às 9h15m.
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