LEI Nº 13.015, DE 21 DE JULHO DE 2014 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. Texto publicado em 22/7/2014 às 8h36m.
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