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ICMS/MA. ISENÇÃO DO ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS - CONFAZ estende ao Estado do Maranhão as disposições de Convênio que autoriza o Estado a conceder isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. Texto publicado em 16/6/2014 às 8h34m.
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