ICMS/ES. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO. ISENÇÃO DO ICMS RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Estado do Espírito Santo é incluído nas disposições de Convênio ICMS que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados à indústria de panificação. Texto publicado em 16/6/2014 às 8h18m.

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