INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 24, DE 4 DE JUNHO DE 2014 - Dispõe sobre o procedimento a ser adotado no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Texto publicado em 6/6/2014 às 10h44m.
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