ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICM E O ICMS - CONFAZ altera o Convênio que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. Texto publicado em 4/6/2014 às 12h03m.
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