INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT Nº 106, DE 23 DE ABRIL DE 2014 - Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001. Texto publicado em 24/4/2014 às 8h35m.
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