INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.440, DE 7 DE JANEIRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica. Texto publicado em 8/1/2014 às 8h14m.
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