TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO - Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, quem tem o direito de pleitear a restituição do indébito? Texto publicado em 14/11/2013 às 8h32m.
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