LEI Nº 12.879, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Texto publicado em 6/11/2013 às 10h11m.
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