DECRETO Nº 8.118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas. Texto publicado em 11/10/2013 às 8h11m.
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