CNPJ. BAIXA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FATO DA PESSOA JURÍDICA POR NÃO DISPOR DE PATRIMÔNIO E CAPACIDADE OPERACIONAL NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE SEU OBJETO E A NÃO COMPROVAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO - A inexistência de fato da pessoa jurídica por não dispor de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, a não comprovação do capital social integralizado, a não localização no endereço informado à Receita Federal, entre outros, enseja a baixa de ofício do CNPJ da pessoa jurídica. Texto publicado em 9/10/2013 às 8h14m.
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