LEI Nº 12.832, DE 20 DE JUNHO DE 2013 - Altera dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas. Texto publicado em 21/6/2013 às 9h40m.
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