PIS/PASEP E COFINS. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIA-PRIMA IN NATURA DE ORIGEM VEGETAL, DESTINADA À PRODUÇÃO DE BIODIESEL - Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel. Texto publicado em 20/9/2012 às 9h51m.
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